Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

"Cifrária" ou "nós": pessoa jurídica de direito privado responsável pelos programas de educação financeira familiar, com sede na Av. Ataulfo de Paiva, 341 – Leblon, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22440-032.
"Usuário" ou "você": toda pessoa física que acessa o site, solicita informações ou contrata qualquer um dos programas da Cifrária.
"Programa" ou "Serviço": qualquer uma das soluções de educação financeira familiar disponibilizadas pela Cifrária, incluindo Conversas Financeiras em Família, Programa Kit Planejamento Doméstico e Jornada de Educação Financeira Familiar.
"Conteúdo": todo material didático, apostilas, exercícios, gravações, apresentações e recursos disponibilizados no âmbito dos Programas.
"Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
"Site": o endereço eletrônico https://cifrari.biz e suas subpáginas.

2. Aceitação dos Termos

Ao preencher um formulário de contato, solicitar orçamento ou efetuar o pagamento de qualquer Programa, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições deste Acordo.

O uso do Site pressupõe aceitação integral destes Termos.
É necessário ter ao menos 18 (dezoito) anos para contratar qualquer Programa. Menores de 18 anos podem participar como membros da família, desde que um responsável legal seja o titular do contrato.
Ao aceitar estes Termos, você confirma ter capacidade civil plena para celebrar contratos no Brasil, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos Serviços

A Cifrária oferece programas de educação financeira voltados para famílias brasileiras, com foco em planejamento doméstico, diálogo sobre dinheiro e construção de hábitos financeiros saudáveis. Os Programas disponíveis são:

Conversas Financeiras em Família — 5 encontros noturnos presenciais ou online, com dinâmicas de grupo e material de apoio.
Programa Kit Planejamento Doméstico — programa estruturado de 6 semanas com conteúdo progressivo, ferramentas práticas e acompanhamento.
Jornada de Educação Financeira Familiar — programa modular de longa duração com acesso a trilhas temáticas, sessões ao vivo e material exclusivo.

A Cifrária se reserva o direito de ajustar datas, formatos e conteúdos dos Programas, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável. Os Programas são destinados ao público residente no Brasil, podendo haver adaptações para participantes no exterior a critério da empresa.

4. Inscrição e Acesso

A inscrição nos Programas é realizada por meio do formulário de contato disponível no Site ou por solicitação direta via e-mail ou telefone. O acesso ao Conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento.

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais fornecidos.
Em caso de acesso a plataformas digitais, suas credenciais são pessoais e intransferíveis; você não pode compartilhá-las com terceiros.
A Cifrária pode suspender o acesso em caso de uso indevido das credenciais ou violação destes Termos.
Vagas nos Programas presenciais são limitadas e confirmadas por ordem de pagamento.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao participar dos Programas da Cifrária, você se compromete a:

Utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
Não reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou compartilhar publicamente qualquer material dos Programas sem autorização prévia por escrito da Cifrária.
Não gravar sessões ao vivo sem consentimento expresso de todos os participantes e da Cifrária.
Manter conduta respeitosa nos ambientes de interação (grupos, fóruns, encontros presenciais), abstendo-se de comportamentos discriminatórios, ofensivos ou perturbadores.
Não utilizar o Site para transmitir vírus, spam ou qualquer conteúdo prejudicial.
Comunicar à Cifrária, de forma imediata, qualquer suspeita de acesso não autorizado às suas credenciais.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado nos Programas — incluindo metodologias, textos, imagens, vídeos, planilhas e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Cifrária ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para uso do Conteúdo durante o período do Programa.
A licença não autoriza uso comercial, modificação, criação de obras derivadas ou distribuição do Conteúdo.
O nome "Cifrária", sua identidade visual e marcas associadas são de uso exclusivo da empresa.
Eventuais contribuições do Usuário em espaços colaborativos permanecem de titularidade do Usuário, sendo concedida à Cifrária licença não exclusiva para uso em melhorias educacionais internas, sem identificação pessoal.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos Programas são expressos em Reais (R$) e podem ser pagos pelos seguintes meios:

Pix (pagamento à vista com confirmação imediata)
Cartão de crédito (à vista ou parcelado conforme condições vigentes)
Boleto bancário (sujeito a prazo de compensação de até 3 dias úteis)
Transferência bancária (TED/DOC)

Os preços vigentes no ato da inscrição são:

Conversas Financeiras em Família — R$ 720,00
Programa Kit Planejamento Doméstico — R$ 1.960,00
Jornada de Educação Financeira Familiar — R$ 4.860,00

A Cifrária pode oferecer condições especiais para grupos, institutos ou empresas. Consulte condições específicas por e-mail.

8. Cancelamento e Reembolso

A Cifrária respeita o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 7.962/2013:

Cancelamento em até 7 dias corridos após a compra: reembolso integral, sem qualquer custo, desde que o Programa não tenha sido integralmente fruído.
Cancelamento após 7 dias: analisado caso a caso; podem incidir taxas administrativas proporcionais ao conteúdo já consumido.
Cancelamentos por parte da Cifrária (turma não formada, força maior): reembolso integral ou crédito para turma futura, à escolha do Usuário.
Faltas do Usuário não geram direito a reembolso ou reagendamento automático, salvo acordo expresso por escrito.
Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected].

9. Isenções e Limitações

Os Programas da Cifrária têm caráter exclusivamente educacional. O Conteúdo não constitui consultoria financeira, assessoria de investimentos, planejamento tributário ou qualquer serviço regulado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Os resultados decorrentes da aplicação do aprendizado dependem exclusivamente das decisões e ações de cada Usuário e família.
A Cifrária não assegura resultados específicos de qualquer natureza patrimonial ou financeira.
Para decisões de investimento, crédito ou planejamento tributário, recomenda-se consulta a profissional habilitado.
O Site pode conter links para recursos externos; a Cifrária não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Cifrária perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso dos Programas fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Programa em questão.

A Cifrária não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões financeiras tomadas com base no Conteúdo.
Interrupções técnicas no Site ou em plataformas de terceiros não geram direito a compensação automática.
Situações de força maior (pandemias, desastres naturais, falhas de infraestrutura) suspendem as obrigações das partes pelo período necessário.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Cifrária, seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

Violação destes Termos e Condições pelo Usuário.
Uso indevido do Conteúdo ou das credenciais de acesso.
Condutas do Usuário que causem danos a terceiros nos ambientes dos Programas.
Fornecimento de informações falsas no momento da inscrição.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo nas condições abaixo:

Pelo Usuário: mediante solicitação escrita enviada a [email protected], observadas as regras de cancelamento e reembolso da Seção 8.
Pela Cifrária: em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, com efeito imediato e sem direito a reembolso proporcional do conteúdo já consumido.
Com a rescisão, cessam automaticamente os direitos de acesso ao Conteúdo.
As disposições das Seções 6, 10, 11 e 13 sobrevivem à rescisão.

13. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com aplicação subsidiária do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.

Tentativa amigável: as partes se comprometem a buscar solução amigável antes de qualquer medida formal, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para negociação.
Mediação: caso a negociação direta não resulte em acordo, as partes poderão recorrer à mediação extrajudicial.
Foro competente: fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário consumidor pode também acionar o Procon-RJ ou a plataforma federal consumidor.gov.br.

14. Disposições Gerais

Acordo integral: este documento, junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constitui o acordo integral entre as partes.
Divisibilidade: caso qualquer cláusula seja considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecem em plena vigência.
Renúncia: a não exigência de qualquer direito, em uma ou mais ocasiões, não constitui renúncia permanente desse direito.
Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos sem anuência prévia e escrita da Cifrária.
Comunicações: notificações formais à Cifrária devem ser enviadas para [email protected].

15. Alterações nos Termos

A Cifrária pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos Programas, na legislação ou nas práticas do setor.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 dias.
A data da última atualização será sempre exibida no topo desta página.
O uso continuado dos Programas após a vigência das alterações representa aceitação das novas condições.
Caso discorde das alterações, você pode cancelar sua inscrição nos termos da Seção 8.

Termos e Condições de Uso